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Alteração ao Código de Estrada

Entra em vigor dia 08/07/2017 a 16.ª alteração ao Código de Estrada, que refere que passa a ser considerada contra-ordenação Grave:

A paragem e o estacionamento em lugar reservado a pessoa com deficiência condicionada na sua mobilidade, por qualquer condutor que não esteja autorizado para tal. 

Lembramos ainda que as contra-ordenações graves são punidas com:

Coima

Sanção Acessória de Inibição de Conduzir

Subtração de 2 pontos

 

Nota:

Se perdeu pontos inscreva-se na formação de segurança rodoviária


Carta por Pontos

O que é a carta por pontos?

É um sistema que se baseia na atribuição de 12 pontos a cada condutor. Estes vão sendo subtraídos à medida que o automobilista for cometendo infrações (contraordenações graves ou muito graves ou crimes rodoviários).

Além da perda de pontos, continuará a ser aplicada a coima e eventual inibição temporária de conduzir.

Quantos pontos são atribuídos?

Serão 12 pontos iniciais para cada condutor. Estes vão sendo descontados por cada contraordenação ou crime rodoviário que seja cometido. São subtraídos e adicionados por via informática, não sendo preciso substituir a carta.

Como posso perder os meus pontos e quantos pontos perco?

Que consequências poderá ter a subtração de pontos?

Como recupera pontos?

Os pontos podem ser recuperados por via deFormação ou por tempo sem infrações.

A cada periodo de renovação de carta de condução, pode ser-lhe atribuido um ponto se antes da renovação tiver frequentado uma formação voluntária (inscreva-se na ECFBJ - Escolas de Formação Bom Jesus)

Se durante três anos não lhe for instaurado procedimento por contraordenações graves, muito graves ou crimes rodoviários, recebe três pontos.

 


Vai renovar a sua carta de condução? Já frequentou a formação?

A cada período correspondente à revalidação da carta de condução, sem que exista registo de crimes de natureza rodoviária, é atribuído um ponto ao condutor, sempre que aquele, de forma voluntária, proceda à frequência de ação de formação.

Permite aditar um ponto.

Basta que esteja em período de revalidação da carta de condução, sem que exista registo de crimes de natureza rodoviária

 

Documentos para Inscrição:

Ficha de inscrição

Cópia de cartão de cidadão, carta de condução

Declaração de honra como não lhe foi instaurado crime

Valor da Formação: 90€

 

Inscreva-se:  ecbomjesus@hotmail.com


TCC - Segurança das crianças em primeiro lugar

A Lei n.º13/2006 de 17 abril é clara no que concerne ao transporte coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos (TCC).

Os autocarros usados para o TCC são obrigados a ter cintos de segurança em todos os lugares, assim como, os designados sistemas de retenção, isto é, cadeirinhas e assentos. Com isto, a todas as crianças têm de corresponder um lugar sentado.
Não arrisque, a mesma lei faz a referência de que para além de um motorista certificado para este tipo de transporte, deve existir igualmente um vigilante responsável pela segurança das crianças. 
No caso de, serem transportadas mais de 30 crianças, ou o autocarro ter dois pisos esse acompanhamento deverá ser efetuado por dois vigilantes.

Quais as funções do vigilante?

  • Certificar-se que todas as crianças têm o cinto de segurança devidamente colocado;
  • Acompanhar as crianças no exterior do autocarro, nomeadmente a atravessar a rua, para tal deverá estar equipado com um colete e uma raquete de sinalização.

A presença do vigilante só é dispensada se o transporte for realizado em automóvel ligeiros de passageiros.

Sabia que?

Os veículos usados no TCC devem estar equipados com tacógrafo para registo de velocidade, extintor de incêndios e caixa de primeiros socorros e transitar com as luzes de cruzamento acesas.